Lei Maria da Penha e seus impactos nas políticas públicas

A lei de violência doméstica e familiar brasileira (lei 11.340/2006) - conhecida como Lei Maria da Penha (LMP) – é fruto de uma longa história de lutas feministas pelo fim da violência contra mulheres. Criada a partir de um anteprojeto de lei elaborado por um Consórcio de organizações feministas, impulsionado pela decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no Caso Maria da Penha Fernandes v Brasil (OEA, 2001), tendo em vista a dupla tentativa de homicídio sofrida por Maria da Penha e a negligência do Estado brasileiro em punir o agressor, seu ex-marido. A lei foi assim denominada para dar cumprimento à recomendação de reparação simbólica à vítima Maria da Penha considerando a responsabilização internacional do país. A Lei tem como base, além da Constituição Federal, a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) (preâmbulo) e inova ao trazer o conceito de violência baseada no gênero como central, definindo a violência doméstica e familiar como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial” (art. 5º), formas de violências expressamente mencionadas e definidas no art. 7º e que podem ocorrer no âmbito doméstico, na família ou em qualquer relação íntima de afeto, com convivência ou não (art. 5º, I, II, III). Esse paper pretende apresentar um panorama dos impactos produzidos pela Lei Maria da Penha tanto nas estruturas de Estado, seja na Justiça, na Segurança Pública, na Assistência Social como nas estruturas de atendimento em Saúde Pública. Pode-se dizer que esta lei brasileira de proteção das mulheres teve o significado simbólico de pouco a pouco produzir uma cultura de reconhecimento das mulheres brasileiras enquanto cidadãs portadoras de direitos.